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Artigo 43.º — Secção de Apoio Técnico e Administrativo à Contabilidade Orçamental e Patrimonial

Vigente desde: 21/05/2009
  1. 1 -Compete à Secção de Apoio Técnico Administrativo à Contabilidade Orçamental e Patrimonial:
    1. a)Executar as normas contabilísticas do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL);
    2. b)Registar e controlar todos os movimentos relativos à efectivação de despesas;
    3. c)Controlar as despesas e a cabimentação de verbas;
    4. d)Efectuar tempestivamente o registo dos custos e proveitos;
    5. e)Proceder à conferência diária dos balancetes de tesouraria e efectuar a análise das disponibilidades de tesouraria;
    6. f)Proceder às reconciliações das contas bancárias do Município de Leiria, sempre que seja recebido o seu extracto;
    7. g)Receber, conferir e cabimentar as propostas de despesa apresentadas pelos diversos serviços municipais;
    8. h)Receber as guias de remessa devidamente conferidas para efectuar os registos da liquidação e emitir as respectivas ordens de pagamento depois de submeter as despesas a apreciação superior;
    9. i)Executar as operações destinadas ao pagamento de despesas;
    10. j)Calcular e registar os pagamentos a entidades terceiras, das retenções de verbas efectuadas nas cobranças do Município de Leiria;
    11. k)Processar os subsídios, comparticipações ou apoios financeiros concedidos nos termos da lei pela Câmara Municipal de Leiria;
    12. l)Emitir cheques e proceder ao seu controlo e guardar os cheques em branco;
    13. m)Enviar as ordens de pagamento à Tesouraria.
    14. n)Registar e controlar todos os movimentos relativos à arrecadação de receitas;
    15. o)Proceder à conferência diária dos balancetes de tesouraria e efectuar a análise das disponibilidades de tesouraria;
    16. p)Proceder às reconciliações das contas bancárias do Município de Leiria, sempre que seja recebido o seu extracto;
    17. q)Manter em dia os registos das contas correntes de terceiros;
    18. r)Receber e conferir os elementos de cada uma das guias de receita;
    19. s)Emitir certidões relativas a processos de despesa e de receita e enviá-las às entidades externas, depois de obter a necessária autorização superior;
    20. t)Recolher os dados necessários ao preenchimento de modelos fiscais, de segurança social e outros de semelhante natureza;
    21. u)Proceder ao arquivo e organizar, para fácil consulta e análise, todos os documentos sujeitos a registo contabilístico e todos os processos de despesa e de receita.
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