Artigo 90.º — Competências do Chefe da Divisão de Informação Geográfica

Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, ao Chefe da Divisão de Informação Geográfica compete submeter ao Director de Departamento de Planeamento e Urbanismo os assuntos que dependam da sua resolução, devidamente instruídos e informados, e bem assim exercer as competências que lhe tenham sido subdelegadas ao abrigo do disposto no artigo 70.º da Lei n.º 169/99.