Poderão solicitar a cedência das viaturas municipais as seguintes entidades com sede no Concelho:
- a)Agrupamento de Escolas de Constância;
- b)Associações legalmente constituídas e sem fins lucrativos;
- c)Juntas de Freguesia;
- d)Fábrica da Igreja.
Artigo 5.º — Entidades abrangidas
Vigente desde: 12/03/2019