Se o titular da licença não iniciar a exploração da atividade na data constante da licença, salvo razões de força maior relevantes e como tal atendidas pela Câmara Municipal, o licenciamento caduca.
Se o titular da licença não iniciar a exploração da atividade na data constante da licença, salvo razões de força maior relevantes e como tal atendidas pela Câmara Municipal, o licenciamento caduca.