O contrato de investimento deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:
- a)A identificação das partes e dos respetivos representantes, assim como título a que intervêm, com indicação dos atos que os habilitem para esse efeito;
- b)A indicação do ato de concessão dos incentivos e do ato de aprovação da minuta do contrato;
- c)A descrição do objeto do contrato;
- d)Os tipos e o valor dos incentivos;
- e)As condições da concessão dos incentivos;
- f)As penalidades por incumprimento do beneficiário;
- g)A identificação do gestor do contrato em nome do Município de Matosinhos;
- h)As eventuais condições de modificação do contrato.