- 1 -Carece de licença a ocupação da via pública ou das bermas para extração ou depósito de madeiras, nos termos do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Portalegre.
- 2 -O pedido de licenciamento deverá indicar a área da via ou berma a ocupar, bem como o prazo e os termos dessa ocupação.
- 3 -O respetivo pedido deverá indicar ainda a localização das estradas e caminhos públicos a circular pelo veículo pesado.
Artigo 20.º — Licença para ocupação da via pública
Vigente desde: 28/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2022