Com a entrada em vigor do presente Regulamento de Organização de Serviços, fica revogado o anterior regulamento orgânico, aprovado em reunião de Câmara realizada em 28 de fevereiro de 2019.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento de Organização de Serviços, fica revogado o anterior regulamento orgânico, aprovado em reunião de Câmara realizada em 28 de fevereiro de 2019.