- 1 -As taxas e emolumentos encontram-se descritas no Anexo do presente regulamento.
- 2 -A Junta de Freguesia cobra taxas de serviços administrativos relativamente a:
I - Serviços administrativos: emissão de atestados, Certidões e declarações, termos de identidade, confirmação de dados, certificação de fotocópias e outros documentos análogos;
II -Cemitérios;
III -Licenciamento e Registo de Cães e Gatos;
IV -Outros serviços prestados à comunidade.