Artigo 13.º — Revogação

Vigente desde: 13/03/2019

É revogado o Regulamento n.º 378/2018, de 19 de junho.

4 de fevereiro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Chaby Vaz. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Mineiro.

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