O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
17 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
(ver documento original)
315037742
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
17 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
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