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Artigo 47.º — Causas de Despejo

Vigente desde: 15/02/2023
  1. 1 -Constituem causas de despejo, para além das elencadas na legislação em vigor e das previstas no presente Regulamento, os seguintes factos:
    1. a)O incumprimento reiterado dos deveres estatuídos pelo presente regulamento, apesar de previamente ser concedido aos arrendatários um prazo para a integral reposição da situação;
    2. b)A falta de pagamento da renda, encargos ou despesas nos termos e prazos previstos e fixados no presente regulamento;
    3. c)A não-aceitação da renda atualizada devidamente notificada;
    4. d)A recusa dos arrendatários, depois de devidamente notificados, para demolir ou retirar obras ou instalações que tenham realizado sem o consentimento do Município de Vizela em violação do disposto neste regulamento;
    5. e)A recusa, dos arrendatários depois de devidamente notificados, em reparar os danos causados nas habitações e zonas comuns, causados por si ou pelo seu agregado familiar, ou em indemnizar o Município de Vizela, pelas despesas incorridas com a reparação desses danos;
    6. f)A possibilidade de utilizar de imediato casa própria ou arrendada;
    7. g)A prestação intencional de declarações falsas ou inexatas ou a omissão de informações que tenham contribuído e determinado a atribuição de uma habitação social e o cálculo do valor da renda;
    8. h)O incumprimento, no prazo que for concedido, da intimação de despejar as pessoas que tenha admitido em coabitação permanente sem autorização prévia do Município de Vizela;
    9. i)O abandono definitivo e a posse ilegal da habitação;
    10. j)A ameaça à integridade física, tentativa de agressão ou agressão efetiva a qualquer colaborador do Município de Vizela ou aos seus bens pessoais.
  2. 2 -A falta de verificação de algum dos pressupostos que determinaram a celebração do contrato de arrendamento, determina a sua resolução e constitui fundamento para despejo.
  3. 3 -As situações previstas na alínea i) do n.º 1 do presente artigo determinam o despejo imediato, dispensado de inquérito prévio e isento das diligências probatórias previstas no artigo seguinte do presente Regulamento.
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