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Artigo 13.º — Revogação e entrada em vigor

Vigente desde: 10/02/2025
  1. 1 -O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 996/2021, de 3 de dezembro.
  2. 2 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

    20 de dezembro de 2024. - A Bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Liliana Cardoso Rodrigues de Sousa Lobo.

    ANEXO I

    Tabela de quotas, taxas e emolumentos

    (em euros)

  3. 1 -Inscrição:
    1. 1.1 -Inscrição de detentores de título académico habilitante, ou respetivo reconhecimento específico:
    2. 1.1.1 -Taxa de inscrição - 100,00;
    3. 1.2 -Inscrição de profissionais provenientes de países estrangeiros:
    4. 1.2.1 -Taxa de inscrição - 100,00;
    5. 1.2.2 -Análise do processo de inscrição - 300,00;
    6. 1.3 -Reclamação de decisão final do processo de inscrição - 200,00;
    7. 1.4 -Levantamento da suspensão da inscrição - 10,00;
    8. 1.5 -Mudança de nome profissional - 10,00.
  4. 2 -Estágio profissional:
    1. 2.1 -No momento da inscrição:
    2. 2.1.1 -Taxa de inscrição - 100,00;
    3. 2.1.2 -Taxa de análise do projeto de estágio - 75,00;
    4. 2.2 -No início do estágio:
    5. 2.2.1 -Taxa de início de estágio - 25,00;
    6. 2.2.2 -Taxa do seminário de deontologia - 100,00;
    7. 2.3 -Na entrega do relatório de estágio:
    8. 2.3.1 -Taxa de entrega do relatório de estágio - 50,00;
    9. 2.4 -Repetição do estágio profissional por reprovação na prova do relatório de estágio:
    10. 2.4.1 -Taxa de análise do projeto de estágio - 75,00;
    11. 2.4.2 -Taxa de início de estágio - 25,00;
    12. 2.4.3 -Taxa de entrega do relatório de estágio - 50,00;
    13. 2.5 -Repetição da prova de conhecimentos deontológicos - 40,00;
    14. 2.6 -Reclamação da classificação final junto do conselho jurisdicional - 50,00.
  5. 3 -Período Formativo:
    1. 3.1 -No momento da inscrição:
    2. 3.1.1 -Taxa de inscrição - 100,00;
    3. 3.2 -Frequência nos módulos formativos e respetiva prova escrita (o pagamento é anterior ao início da frequência):
    4. 3.2.1 -Módulo 1 - 100,00;
    5. 3.2.2 -Módulo 2 - 50,00;
    6. 3.2.3 -Módulo 3 - 50,00;
    7. 3.2.4 -Módulo 4 - 50,00;
    8. 3.3 -Pedido de revisão da prova final - 50,00;
    9. 3.4 -Repetição da prova escrita por reprovação - 40,00.
  6. 4 -Cédula:
    1. 4.1 -Emissão de cédula de membro efetivo - 25,00;
    2. 4.2 -Segunda via da cédula profissional, com entrega da anterior - 15,00;
    3. 4.3 -Segunda via da cédula profissional, sem entrega da anterior - 25,00.
  7. 5 -Quotas:
    1. 5.1 -Até dois anos (inclusive) da admissão como membro efetivo:
    2. 5.1.1 -Mensal - 6,25;
    3. 5.1.2 -Semestral - 37,50;
    4. 5.1.3 -Anual - 75,00;
    5. 5.2 -Após dois anos da admissão como membro efetivo:
    6. 5.2.1 -Mensal - 12,50;
    7. 5.2.2 -Semestral - 75,00;
    8. 5.2.3 -Anual - 150,00;
    9. 5.3 -Membro reformado:
    10. 5.3.1 -Mensal - 6,25;
    11. 5.3.2 -Semestral - 37,50;
    12. 5.3.3 -Anual - 75,00;
    13. 5.4 -Membro estagiário - 0,00.
  8. 6 -Título de nutricionista especialista:
    1. 6.1 -Análise do processo de candidatura - 100,00;
    2. 6.2 -Requerimento para provas públicas - 100,00;
    3. 6.3 -Atribuição do título, averbamento no processo individual e emissão da cédula profissional de nutricionista especialista - 50,00
    4. 6.4 -Recurso das deliberações que rejeitem a candidatura, que não atribuam o título de nutricionista especialista ou que determinem a perda desse título - 150,00
  9. 7 -Outros serviços:
    1. 7.1 -Declarações - 5,00;
    2. 7.2 -Certidões - 7,50;
    3. 7.3 -Ao emolumento das certidões acrescerá, por cada página - 0,50;
    4. 7.4 -Às declarações e certidões urgentes, acresce taxa suplementar - 10,00;
    5. 7.5 -Declarações e certidões em língua inglesa - 20,00;
    6. 7.6 -Diploma de membro efetivo ou especialista (em papel) - 30,00.

      318609519

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