- 1 -Todos os operadores a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º podem requerer a adesão ao Sistema de Transporte Flexível através do preenchimento do formulário de adesão constante do Anexo I ao presente Regulamento.
- 2 -A adesão ao sistema de transporte flexível ao abrigo do disposto no presente regulamento apenas poderá acontecer após concluídas as experiências piloto municipais e intermunicipais.
- 3 -O formulário preenchido deve ser remetido por correio eletrónico para a CIMAC, para o endereço [email protected] ou por via postal dirigida à CIMAC para a seguinte morada: Rua 24 de Julho, n.º 1, 7000-673 Évora, indicando os meios de contacto para efeitos da execução da Prestação de Serviços, nomeadamente contacto telefónico e correio eletrónico, para garantir o cumprimento o disposto no artigo 7.º
- 4 -A CIMAC procede à verificação do preenchimento dos requisitos de adesão ao Sistema de Transporte Flexível no prazo de 8 (oito) dias úteis após a data de recebimento do formulário referido no número anterior.
- 5 -A confirmação da adesão ao sistema de transporte público flexível é confirmada pela CIMAC ao operador através de carta registada com aviso de receção ou por correio eletrónico, para os contactos indicados no formulário de adesão aos serviços.
- 6 -Considera-se completa a adesão ao Sistema de Transporte Flexível:
- a)Caso a notificação referida no número anterior seja realizada por carta registada com aviso de receção, no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, nos termos do n.º 1 do artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo;
- b)Caso a notificação referida no número anterior seja realizada por correio eletrónico, no momento em que seja emitido o recibo de leitura pelo Operador Aderente da notificação enviada para a sua caixa postal eletrónica ou, caso não seja emitido recibo de leitura, no quinto dia útil posterior ao seu envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando esse dia não seja útil, nos termos dos n.os 5 e 6 do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 5.º — Adesão ao sistema de transporte flexível
Vigente desde: 10/02/2025