O presente regulamento aplica-se em toda a área do sistema multimunicipal no qual se incluem os Municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António, às atividades de recolha seletiva, transporte, tratamento, valorização e eliminação de resíduos urbanos.