- 1 -Os utilizadores do serviço podem entregar gratuitamente nas instalações do sistema resíduos de sucata, REEE, pilhas e acumuladores valorizáveis, das naturezas admissíveis em cada instalação, que, pelas suas características ou dimensões, não possam ser recolhidos no circuito normal de remoção.
- 2 -Os utilizadores do serviço podem ainda entregar resíduos não valorizáveis e resíduos verdes, das naturezas admissíveis em cada instalação, contra o pagamento das tarifas do serviço em vigor, publicitadas no sítio da entidade gestora na Internet.
Artigo 30.º — Utilizadores do serviço
Vigente desde: 15/02/2023