- 1 -O cartão de morador terá as seguintes menções:
- a)A rua a que se refere;
- b)O prazo de validade;
- c)A matrícula do veículo;
- d)A identificação do proprietário ou legal utilizador do mesmo.
- 2 -O cartão de morador terá a validade de um ano, podendo ser renovado.
Artigo 9.º — Especificações do cartão de morador
Vigente desde: 20/02/2024