- 1 -O presente Regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento que Estabelece as Regras Gerais para a Implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (Regulamento n.º 1014/2023).
- 2 -Renomeia-se o Regulamento para “Regulamento Intermunicipal que Estabelece as Regras Gerais para a Implementação da Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central”.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/02/2025