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Artigo 24.º — Tramitação do processo

Vigente desde: 23/08/2007
  1. 1 -Nos 30 dias úteis subsequentes à publicitação do despacho da respectiva nomeação, o júri profere um despacho liminar, no qual, em alternativa:
    1. a)Declare aceite a dissertação;
    2. b)Recomende, fundamentando, a reformulação da dissertação.
  2. 2 -Verificando-se a situação descrita na alínea b) do número anterior, o mestrando disporá de um prazo de 90 dias úteis, improrrogável, durante o qual pode proceder à reformulação da dissertação ou declarar que a pretende manter tal como a apresentou.
  3. 3 -Considera-se desistência do mestrando se, esgotado o prazo referido no número anterior, não apresentar a dissertação reformulada, nem declarar que prescinde dessa faculdade.
  4. 4 -As provas públicas devem ter lugar no prazo de 60 dias úteis, a contar:
    1. a)Do despacho de aceitação da dissertação;
    2. b)Da data de entrega da dissertação reformulada ou da declaração de que prescinde da reformulação.
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