- 1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que reúnam as seguintes condições:
- a)Completem 23 anos de idade até 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas;
- b)Não sejam titulares de um curso superior;
- c)Não tenham habilitações académicas de acesso ao ensino superior;
- 2 -Serão liminarmente rejeitadas as candidaturas que não satisfaçam estes requisitos.
Artigo 2.º — Condições para requerer a inscrição
Vigente desde: 22/05/2009