Ao serviço de apoio jurídico compete:
- a)Elaborar as informações, pareceres e estudos jurídicos que lhe forem solicitados;
- b)Colaborar ou intervir na instrução de processos que pela sua natureza requeiram a participação de jurista;
- c)Acompanhar os processos judiciais em que a junta seja parte;
- d)Recolher, organizar e manter atualizado os ficheiros de legislação e jurisprudência.