- 1 -Pelas obrigações de serviço público, os operadores terão direito a uma compensação, a pagar pela OesteCIM, decorrente da soma das incidências, positivas ou negativas, da sua execução sobre as receitas do operador de serviço público.
- 2 -O cálculo das obrigações de serviço público tem por base a metodologia prevista no Anexo ao Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, nas suas redações atuais, considerando os seguintes pressupostos:
- a)A receita do Operador decorrente da venda de passes, disponibilizada à OesteCIM através da integração do sistema de bilhética dos operadores com o sistema da OesteCIM ou, por via eletrónica (previamente autorizada pela OesteCIM, de acordo com o formato previsto no Anexo I);
- b)A receita estimada do operador para o ano de 2020,calculada a partir da receita efetiva de 2018 e atualizada para 2020 com os valores das TAT e as taxas de crescimento estimadas;
- c)A aplicação dos descontos ao tarifário em vigor definidos pela OesteCIM.
- 3 -O valor da estimativa da receita tarifária para 2020 é calculado por aplicação da seguinte fórmula:
(ver documento original)
- 4 -O valor da compensação a pagar aos Operadores é calculado por aplicação da seguinte fórmula:
(ver documento original)
Artigo 10.º — Compensações Financeiras do setor rodoviário
Vigente desde: 10/03/2020