- 1 -O cálculo das compensações financeiras devidas aos Operadores pela redução tarifária prevista no presente Regulamento e pela eventual partilha de benefícios é efetuado pela OesteCIM, de acordo com as regras previstas no presente Regulamento e tendo por base na informação de vendas disponibilizada à OesteCIM através da integração do sistema de bilhética dos operadores com o sistema da OesteCIM.
- 2 -Os Operadores adquirem o direito ao recebimento das compensações financeiras após a aferição e validação da informação prestada por estes à OesteCIM, assegurado que esteja o cumprimento pontual e integral das obrigações previstas no presente Regulamento.
- 3 -A OesteCIM assegura, para o ano de 2020, de acordo com o artigo 234.º da Lei n.º Lei n.º 71/2018, de 31.12, e de acordo com o Despacho n.º 1234-A/2019, de 31.01, um valor máximo de compensação de 4.328.211,87(euro) (quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil, duzentos e onze euros e oitenta e sete cêntimos) para o setor rodoviário e 17.566,28(euro) (dezassete mil, quinhentos e sessenta e seis euros e vinte e oito cêntimos) para o setor ferroviário.
- 4 -Na sequência do disposto no número anterior, a OesteCIM procederá ao cabimento da despesa referente ao setor rodoviário de modo faseado considerando a necessidade de reavaliação das alterações introduzidas para 2020 no que concerne os passes inter-regionais com ligação à Área Metropolitana de Lisboa.
- 5 -O cabimento previsto no número anterior será realizado nos seguintes moldes: janeiro-fevereiro; março-julho e agosto-dezembro.
- 6 -Na sequência do disposto no número três do presente artigo, a OesteCIM procederá ao cabimento da despesa referente ao setor ferroviário de modo faseado, considerando a entrada em vigor do PART nos diferentes títulos de transporte ferroviário.
- 7 -O pagamento das compensações financeiras previstas no presente artigo, bem como o de eventuais acertos a que haja lugar, é feito por transferência bancária para a conta bancária a indicar por cada Operador.
- 8 -O pagamento das compensações aos Operadores é feito com uma periodicidade mensal, até ao oitavo dia do mês seguinte a que respeite, tendo por base a informação prestada pelos Operadores nos termos dos Anexos I e II do presente Regulamento.
- 9 -Para efeitos e como condição prévia de qualquer pagamento, os Operadores devem remeter à OesteCIM a autorização necessária para consulta da informação relativa à respetiva situação tributária e contributiva na Administração Tributária e junto da Segurança Social, ou, em alternativa, as respetivas certidões comprovativas da situação regularizada.
- 10 -Os montantes apurados das compensações financeiras, bem como os que resultem da eventual partilha de benefícios, podem ser alterados ou corrigidos em consequência de ações de fiscalização, de monitorização e de auditoria, desenvolvidas pela OesteCIM ou por outras entidades com competência para a fiscalização do cumprimento de obrigações de serviço público, ou em consequência de reclamação apresentada, devendo os ajustamentos a que houver lugar ser efetuados no processamento seguinte.
Artigo 12.º — Pagamento das compensações
Vigente desde: 10/03/2020