- 1 -O não cumprimento das obrigações de serviço público de natureza tarifária e de quaisquer deveres de informação previstos no presente Regulamento dá lugar à suspensão do pagamento das compensações financeiras, que se mantêm enquanto durar o incumprimento.
- 2 -Findas as situações de incumprimento previstas no número anterior, é retomado o pagamento das compensações financeiras.
- 3 -O incumprimento das obrigações de serviço público estabelecidas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, nos termos do RJSPTP.
- 4 -Ao incumprimento do presente Regulamento aplicam-se ainda as regras relativas ao cumprimento de obrigações constantes da autorização, concessão ou contrato de serviço público do Operador em causa, nos termos do RJSPTP.
Artigo 16.º — Incumprimentos
Vigente desde: 10/03/2020