Art.º 22 · Regulamento n.º 216/2020 — Entrada em Vigor e Vigência

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 (um) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte).
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os procedimentos de atualização das tarifas dos passes previstos no presente Regulamento são estabelecidos por deliberação da OesteCIM, assegurando-se a sua conformidade com as regras estabelecidas na Portaria n.º 298/2018, de 13 de novembro, e com a demais legislação aplicável.
3 -O presente Regulamento cessa a sua vigência no dia 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo da manutenção das obrigações que devam perdurar para além desta data.
19 de dezembro de 2019. - O Presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste, Pedro Miguel Ferreira Folgado.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Faturação - Modelo de Informação Mensal a Disponibilizar à CIM)
(ver documento original)
313043384

Artigo 22.º — Entrada em Vigor e Vigência