- 1 -Os serviços de gestão de resíduos urbanos são titulados por contrato de gestão delegada celebrado entre a Entidade Titular e a Entidade Gestora onde estão definidas as competências delegadas relativas à prestação do serviço de contratos de receção de resíduos urbanos, sujeitos à forma escrita.
- 2 -O contrato de recolha e de entrega e receção devem incluir os seguintes aspetos:
- a)Identidade e endereço da entidade gestora;
- b)Especificação dos serviços a prestar e data de seu início;
- c)Identificação das infraestruturas municipais transferidas e condições da respetiva transmissão, quando não seja objeto de contratação autónoma;
- d)Capacidade de reserva a assegurar pela entidade gestora do serviço;
- e)Condições de interrupção do serviço e obrigações de informação;
- f)Informações sobre as tarifas e outros encargos eventualmente aplicáveis, nomeadamente quanto à forma da sua aprovação e publicitação e regras de aplicação das mesmas;
- g)Condições de medição dos serviços;
- h)Meios de pagamento, prazos e condições de pagamento associados ao contrato;
- i)Prazo máximo de resposta a pedidos de informação e reclamações que sejam dirigidos à entidade gestora.
- 3 -A entidade gestora deve informar, com uma antecedência mínima de um mês, a entidade titular acerca de qualquer intenção de alteração das condições contratuais vigentes.
Artigo 36.º-A — Condições gerais
Vigente desde: 10/03/2021