A entidade titular não pode denunciar ou resolver o contrato de entrega e receção que tenha celebrado com a entidade gestora, exceto no caso da sua desafetação do sistema intermunicipal, nos termos da lei.
A entidade titular não pode denunciar ou resolver o contrato de entrega e receção que tenha celebrado com a entidade gestora, exceto no caso da sua desafetação do sistema intermunicipal, nos termos da lei.