Artigo 1.º — Natureza e composição

Vigente desde: 20/02/2024

1 -A Assembleia Municipal de Ponta Delgada é o órgão colegial deliberativo do Município.
2 -A atividade dos membros da Assembleia Municipal visa a prossecução dos interesses do Concelho e da sua população, em cumprimento da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
3 -A Assembleia Municipal é constituída pelos membros eleitos pelo colégio eleitoral do Município e pelos Presidentes de Junta de Freguesia.