Para efeitos do tratamento que lhes é devido por força do Regimento, os membros que constituem a Assembleia Municipal tomam a designação de Deputados Municipais.
Artigo 3.º — Designação dos Membros da Assembleia Municipal
Vigente desde: 20/02/2024
Para efeitos do tratamento que lhes é devido por força do Regimento, os membros que constituem a Assembleia Municipal tomam a designação de Deputados Municipais.