Com o início da produção de efeitos do presente Regimento é revogado o Regimento da Assembleia Municipal de Ponta Delgada aprovado na sessão ordinária de 30 de junho de 2014, alterado na sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2015 e na sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2019, tendo sido republicado como Regimento n.º 1/2019, de 20 de setembro de 2019 no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 2.ª série, n.º 182, de 20 de setembro de 2019.