O presente regulamento tem como enquadramento legal a alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.
O presente regulamento tem como enquadramento legal a alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.