Art.º 11 · Regulamento n.º 216/2026 — Entrada em vigor e revisão

1 -O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Urrô e é válido apenas quando aprovada a rubrica específica, nos mapas orçamentais do respetivo ano.
2 -O presente regulamento poderá ser objeto de revisão sempre que se constatar a sua desadequação, sob proposta do executivo da junta de Freguesia de Urrô.
Aprovado pelo órgão executivo em 25/11/2023.
Aprovado pelo órgão deliberativo em 30/12/2023.
02/01/2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Geraldo Tavares Campas.
319970300

Artigo 11.º — Entrada em vigor e revisão