- 1 -Todos os candidatos serão informados da atribuição ou não do apoio, no prazo de 5 dias após a data de encerramento do prazo das inscrições do apoio.
- 2 -Caso a proposta de decisão seja o indeferimento, o(s) requerente(s) pode(m) reclamar no prazo de 5 dias úteis, após aviso de decisão.
- 3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao órgão executivo da Junta de Freguesias de Urrô.
- 4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será comunicada ao requerente no prazo de 5 dias úteis.
Artigo 8.º — Decisão e prazo de reclamações
Vigente desde: 06/03/2026