- 1 -Podem inscrever-se para a realização das Provas os candidatos que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
- a)Completem 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das Provas; e que
- b)Não sejam titulares da habilitação de acesso ao ensino superior.
- 2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, consideram-se titulares da habilitação de acesso ao ensino superior os candidatos que realizaram e obtiveram aprovação nas provas de ingresso para o curso superior em que pretendem ingressar.
Artigo 4.º — Condições para requerer a inscrição nas Provas
Vigente desde: 14/03/2019