Tudo o que não seja particularmente previsto no presente Regulamento, aplica-se, com as devidas adaptações, as disposições da legislação em vigor ou, na sua ausência, mediante parecer escrito a solicitar à entidade competente em razão da matéria.
ANEXOS
- 1 -Planta do CMPS.
(ver documento original)
10 de fevereiro de 2021. - O Vereador do Pelouro, Luís Manuel Jordão Serra.
314020527