- 1 -O Curso de Extensão Universitária sobre os Direitos da Criança da NOVA School of Law ("Curso") destina-se a juristas, quadros dirigentes e técnicos/as superiores das várias áreas governativas do Estado e da sociedade civil e outros licenciados e profissionais que pretendam aprofundar conhecimentos técnicos e científicos na área do Direito da Família e da Criança.
- 2 -O número mínimo de inscrições para funcionamento do Curso é de 15 alunos.
Artigo 1.º — Destinatários
Vigente desde: 03/03/2022