O presente Regulamento aplica-se a todas as edições do Curso. Qualquer caso omisso será resolvido pela aplicação analógica de outros Regulamentos equivalentes da NOVA School of Law ou, em última instância, por determinações da Coordenação.
315044465
O presente Regulamento aplica-se a todas as edições do Curso. Qualquer caso omisso será resolvido pela aplicação analógica de outros Regulamentos equivalentes da NOVA School of Law ou, em última instância, por determinações da Coordenação.
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