- 1 -O prazo de emissão da certidão de registo e correspondente suplemento ao diploma é de 30 dias úteis, sendo o prazo de emissão de cartas de curso e de cartas doutorais de 90 dias úteis.
- 2 -Pode haver lugar a emissão urgente de certidão de registo, mediante pagamento dos emolumentos previstos.
Artigo 216.º — Prazos
Vigente desde: 11/02/2025