- 1 -O alvará de licença é cassado pelo Presidente da Câmara Municipal quando opere a caducidade nos termos do artigo 19.º, ou quando a licença seja revogada, anulada ou declarada nula.
- 2 -O alvará cassado é apreendido pela Câmara Municipal, na sequência de notificação ao respetivo titular.
Artigo 21.º — Cassação do alvará
Vigente desde: 11/04/2018