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Artigo 4.º — Disposições gerais

Vigente desde: 11/04/2018
  1. 1 -Com exceção dos casos expressamente previstos no presente regulamento, não é permitido qualquer tipo de ocupação do espaço público ou afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, sem prévio licenciamento ou comunicação à Câmara Municipal ou, consoante os casos, de contrato de atribuição do direito de ocupação, nos termos legalmente previstos, sem prévio licenciamento e pagamento da respetiva taxa.
  2. 2 -O interessado na exploração de um estabelecimento deve usar o «Balcão do empreendedor» para declarar que pretende ocupar o espaço público, entendido como a área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público das autarquias locais, para algum ou alguns dos seguintes fins:
    1. a)Instalação de toldo e respetiva sanefa;
    2. b)Instalação de esplanada aberta;
    3. c)Instalação de estrado e guarda-ventos;
    4. d)Instalação de vitrina e expositor;
    5. e)Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial;
    6. f)Instalação de arcas e máquinas de gelados;
    7. g)Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;
    8. h)Instalação de floreira;
    9. i)Instalação de contentor para resíduos;
  3. 3 -O interessado na exploração de um estabelecimento deve igualmente usar o «Balcão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins anteriormente declarados.
  4. 4 -No caso da cessação da ocupação do espaço público resultar do encerramento do estabelecimento, dispensa-se a comunicação referida no número anterior, bastando para esse efeito comunicar no «Balcão do empreendedor», no prazo máximo de 60 dias, após a sua ocorrência.
  5. 5 -A ocupação do espaço público para fins distintos dos mencionados no número dois está sujeita a licenciamento e segue o regime geral de ocupação do domínio público das autarquias locais, conforme o previsto na Secção II do presente capítulo, não podendo as correspondentes pretensões ser submetidas no "Balcão do Empreendedor".
  6. 6 -Nos casos em que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou ocupação do espaço público exija a execução de obras de construção civil ficam as mesmas cumulativamente sujeitas ao respetivo regime legal aplicável.
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