Art.º 64 · Regulamento n.º 219/2018 — Condições e restrições de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em vias municipais fora dos aglomerados urbanos

1 -Sem prejuízo da aplicabilidade das regras previstas para o licenciamento em geral, a publicidade a afixar ou inscrever nas imediações das vias municipais, fora dos aglomerados urbanos, deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Fora dos aglomerados urbanos será apreciada caso a caso, a qual terá em conta as características topográficas, o traçado da via e a envolvente imobiliária.
2 -A afixação ou inscrição de publicidade visível das estradas que integram a rede rodoviária nacional está sujeita aos critérios e ao regime de licenciamento especialmente previsto na Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.

Artigo 64.º — Condições e restrições de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em vias municipais fora dos aglomerados urbanos