O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
28 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
(ver documento original)
311242276
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
28 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
(ver documento original)
311242276