- 1 -O presente regulamento estabelece o período de funcionamento e de atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Paços de Ferreira (doravante designada CMPF), bem como as regras e os princípios relativos à duração e organização do tempo de trabalho, de acordo com o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e demais legislação conexa.
- 2 -O presente regulamento estabelece, ainda, as normas relativas ao registo e controlo do cumprimento da pontualidade e assiduidade dos trabalhadores da CMPF;
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 11/03/2020