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Artigo 20.º — Tipo de faltas

Vigente desde: 11/03/2020
  1. 1 -As faltas podem ser consideradas justificadas ou injustificadas.
  2. 2 -São consideradas faltas justificadas:
    1. a)As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
    2. b)As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins;
    3. c)As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino;
    4. d)As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;
    5. e)A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar do trabalhador;
    6. f)As motivadas por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada menor;
    7. g)As de trabalhador eleito para estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 316.º;
    8. h)As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral, nos termos da correspondente lei eleitoral;
    9. i)As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico, que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário;
    10. j)As motivadas por isolamento profilático;
    11. k)As dadas para doação de sangue e socorrismo;
    12. l)As motivadas pela necessidade de submissão a métodos de seleção em procedimento concursal;
    13. m)As dadas por conta do período de férias;
    14. n)As que por lei sejam como tal consideradas.
  3. 3 -O disposto na alínea i) do número anterior é extensivo à assistência ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adotando, adotados e enteados, menores ou deficientes, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.
  4. 4 -As faltas referidas no n.º 2 têm os seguintes efeitos:
    1. a)As dadas ao abrigo das alíneas a) a h) e n) têm os efeitos previstos no Código do Trabalho;
    2. b)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, as dadas ao abrigo das alíneas i) a l) não determinam perda de remuneração;
    3. c)As dadas ao abrigo da alínea m) têm os efeitos previstos no artigo seguinte.
  5. 5 -São consideradas injustificadas as faltas não previstas no n.º 2.
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