- 1 -A atribuição de identificadores que permite o acesso à ZAAC do centro histórico é gratuita, até ao limite de 2 (dois) por fogo habitacional, estabelecimento comercial/serviços, ou local de atividade.
- 2 -Acima daquele limite é exigido o pagamento, por cada identificador, de uma quantia correspondente ao respetivo custo de emissão.
Artigo 14.º — Preço
Vigente desde: 11/03/2021