- 1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto neste regulamento, é aplicável sucessivamente:
- a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
- b)A Lei das Finanças Locais;
- c)A Lei Geral Tributária;
- d)A Lei das Autarquias Locais;
- e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;
- g)O Código do Procedimento Administrativo nos Tribunais Administrativos;
- h)O Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 22.º — Legislação subsidiária
Vigente desde: 20/02/2024