- 1 -Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:
- a)Emissão de documentos (atestados, certidões, declarações, termos de identidade, justificação administrativa, provas de vida, alvarás, 2.ª via de documentos e outros documentos);
- b)Outros serviços administrativos [Fotocópias, envio de documentos (e-mail/fax), impressos e outros];
- c)Valores postais;
- d)Registo e licenciamento de cães, gatos e furões;
- e)Certificação de fotocópias;
- f)Serviços cemiteriais (inumações, exumações, trasladações);
- g)Cemitérios, (concessões e outros serviços);
- h)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
- i)Licenciamento de arrumador de automóveis;
- j)Licenciamento de atividades (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes);
- k)Licenciamento de publicidade.
Artigo 4.º — Taxas
Vigente desde: 20/02/2024