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Artigo 19.º — Regime Geral Proteção Dados

Vigente desde: 09/03/2026
  1. 1 -O Município da Moita, no exercício das suas atribuições e competências, trata os dados pessoais de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
  2. 2 -Os dados pessoais recolhidos pelo Município da Moita têm a finalidade de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados, proceder à instrução dos processos, prestar informações, para fins estatísticos, realização de estudos e atividades de suporte à definição de políticas públicas municipais e envio de informação relativa a eventos e atividades realizadas pelo Município.
  3. 3 -Todos os cidadãos inscritos no Orçamento Participativo do Município da Moita autorizam o tratamento dos dados através de consentimento livre e informado constante no formulário de inscrição no portal do Orçamento Participativo.
  4. 4 -Assiste aos cidadãos inscritos o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
  5. 5 -O Município da Moita, na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a subcontratantes para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados.
  6. 6 -O Município da Moita assegura que sempre que recorra a subcontratantes, serão adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfaçam os requisitos legais aplicáveis e ofereçam as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.
  7. 7 -Nos termos do disposto no artigo 39.º do RGPD, o Município da Moita nomeou um Encarregado de Proteção de Dados.
  8. 8 -Os titulares de dados podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através do e-mail: [email protected].
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