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Artigo 4.º — Âmbito de Aplicação

Vigente desde: 07/01/2021
  1. 1 -O presente regulamento estabelece as regras relativas à concessão de apoio pelo Município aos seguintes destinatários:
    1. a)As entidades sem fins lucrativos com sede social no Município de Soure, com escritura de constituição e respetiva publicação no Diário da República, que tenham desenvolvido atividades no Município no último ano e que se encontrem registadas no Registo Municipal das Associações Desportivas, Sociais, Culturais e Recreativas do Município de Soure;
    2. b)Associações culturais e de recreio que tenham sede social e desenvolvam a sua atividade na área do Município de Soure, ou que, não se verificando a primeira condição, apresentem candidatura de projetos de manifesto interesse municipal, a desenvolver na área do Município de Soure;
    3. c)Associações desportivas que tenham sede social, desenvolvam atividade na área do Município de Soure e que apresentem um programa de desenvolvimento desportivo em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de outubro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto) e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro;
    4. d)Associações juvenis que tenham sede social, desenvolvam atividade na área do Município de Soure e que se encontrem inscritas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ);
    5. e)Associações de âmbito social que, preferencialmente, tenham a sua sede social na área do Município de Soure ou, não se verificando essa condição, cujas ações tenham como destinatários munícipes de Soure.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior consideram-se «Associações» as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido e dotadas de órgãos sociais regularmente eleitos.
  3. 3 -Fica reservado o direito à Câmara Municipal de Soure, a atribuição de subsídios extraordinários, mesmo que o processo de candidatura não se enquadre no presente regulamento, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem.
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