O presente regulamento foi elaborado, e rege-se, de acordo com as leis portuguesas. Para a resolução dos litígios, emergentes da sua aplicação, fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, com expressa renúncia a qualquer outro.
Ao aceitar estes termos e condições, o utilizador concorda com a Política de Privacidade do Município de Mondim de Basto, publicada no sítio institucional municipio.mondimdebasto.pt.
Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com a sua aplicação e condições de utilização, pode o utilizador contactar a Câmara Municipal de Mondim de Basto, através do email: [email protected] ou do telefone n.º 255389300. O presente regulamento aplica-se no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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