O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela de taxas e outras receitas do Município de Portalegre
(Fundamentação Económico-Financeira)
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de novas taxas e outras receitas do Município de Portalegre
(Fundamentação Económico-Financeira)
(ver documento original)
316032884